Para aqueles que acham Estados teocráticos anacrônicos se preparem: PEC que autoriza entidade religiosa a questionar lei no STF já tramitou ...
Para aqueles que acham Estados teocráticos anacrônicos se preparem: PEC que autoriza entidade religiosa a questionar lei no STF já tramitou na CCJ.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, nesta quarta-feira (27), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 99/11, do deputado João Campos (PSDB-GO), que inclui as entidades religiosas de âmbito nacional entre aquelas que podem propor ação direta de inconstitucionalidade (ADIN) e ação declaratória de constitucionalidade (ADCON) ao Supremo Tribunal Federal (STF). Entre estas entidades estão, por exemplo, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), o Supremo Concílio da Igreja Presbiteriana do Brasil e a Convenção Batista Nacional.
O passo seguinte será a instalação de uma comissão especial para analisar o mérito da proposta e, em seguida, votação em dois turnos pelo Plenário.
João Campos afirmou que a medida é uma “ampliação da cidadania e do acesso à Justiça”.
Bom, acredito que não exista ninguém que não tenha algum tema de interesse na constituição. Outra desculpa é o fato das entidades religiosas terem "caráter nacional". Então o Flamengo, o Corinthians, o São Paulo e o Vasco da Gama (quatro das maiores torcidas do Brasil) mereceriam ter direito de entrar com ADINs e ADCONs no Supremo, né?
Isso sem falar que essas instituições religiosas possuem fortes laços transnacionais (como, por exemplo, o Estado do Vaticano com a Igreja Católica) que poderiam interferir nos interesses estratégicos nacionais.
Além disso, qualquer entidade religiosa poderia, em tese, fundar um partido e ter essa mesma atribuição reclamada. Aliás, a bancada evangélica é bastante atuante no Congresso (as minorias presentas na Comissão de Direitos Humanos da Câmara que o digam).
A emenda foi apresentada em 2011, mas resistência entre deputados do PT, que obstruíram sua votação na CCJ por entender que ela fere cláusula pétrea ao atentar contra o caráter do Estado laico. Nos bastidores, petistas argumentam que a emenda se insere dentro da estratégia de grupos evangélicos de ocupar espaços e garantir maior poder dentro da esfera do Judiciário. Recentes decisões do Supremo, como a permissão da união civil entre homossexuais e a possibilidade de aborto em caso de gravidez de anencéfalos, estaria irritando os religiosos.
A PEC era um dos últimos itens da lista de 44 propostas da pauta de hoje da CCJ. Deputados da bancada evangélica conseguiram inverter a ordem de votação e aprovar a PEC. Um dos autores da emenda e presidente da frente, o deputado João Campos (PSDB-GO) explica que o objetivo é apenas estender às entidades religiosas de âmbito nacional o mesmo direito já garantido pelos constituintes, em 1988, a confederações sindicais e entidades de classe de âmbito nacional: o poder de propor Adins e ADCs ao Supremo. Ele nega que a emenda fira o princípio de que o Estado é laico.
Atualmente, só podem propor esse tipo de ação:
- o presidente da República;
- a Mesa do Senado Federal;
- a Mesa da Câmara dos Deputados;
- a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
- governador de Estado ou do Distrito Federal;
- o procurador-geral da República;
- o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
- partido político com representação no Congresso Nacional; e
- confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
Fonte: O Globo, Câmara dos Deputados
[Via BBA]
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, nesta quarta-feira (27), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 99/11, do deputado João Campos (PSDB-GO), que inclui as entidades religiosas de âmbito nacional entre aquelas que podem propor ação direta de inconstitucionalidade (ADIN) e ação declaratória de constitucionalidade (ADCON) ao Supremo Tribunal Federal (STF). Entre estas entidades estão, por exemplo, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), o Supremo Concílio da Igreja Presbiteriana do Brasil e a Convenção Batista Nacional.
O passo seguinte será a instalação de uma comissão especial para analisar o mérito da proposta e, em seguida, votação em dois turnos pelo Plenário.
João Campos afirmou que a medida é uma “ampliação da cidadania e do acesso à Justiça”.
Alguns temas dizem respeito diretamente às entidades religiosas. A questão da imunidade tributária, por exemplo, assim como a liberdade religiosa e o ensino religioso facultativo, entre outros. Se tivermos em algum momento alguma lei que fere um desses princípios não teríamos como questionar isso no Supremo. Com a proposta, estamos corrigindo uma grave omissão em que o constituinte incorreu ao deixar essa lacuna.
Deputado João Campos (PSDB-GO)
Bom, acredito que não exista ninguém que não tenha algum tema de interesse na constituição. Outra desculpa é o fato das entidades religiosas terem "caráter nacional". Então o Flamengo, o Corinthians, o São Paulo e o Vasco da Gama (quatro das maiores torcidas do Brasil) mereceriam ter direito de entrar com ADINs e ADCONs no Supremo, né?
Isso sem falar que essas instituições religiosas possuem fortes laços transnacionais (como, por exemplo, o Estado do Vaticano com a Igreja Católica) que poderiam interferir nos interesses estratégicos nacionais.
Além disso, qualquer entidade religiosa poderia, em tese, fundar um partido e ter essa mesma atribuição reclamada. Aliás, a bancada evangélica é bastante atuante no Congresso (as minorias presentas na Comissão de Direitos Humanos da Câmara que o digam).
A emenda foi apresentada em 2011, mas resistência entre deputados do PT, que obstruíram sua votação na CCJ por entender que ela fere cláusula pétrea ao atentar contra o caráter do Estado laico. Nos bastidores, petistas argumentam que a emenda se insere dentro da estratégia de grupos evangélicos de ocupar espaços e garantir maior poder dentro da esfera do Judiciário. Recentes decisões do Supremo, como a permissão da união civil entre homossexuais e a possibilidade de aborto em caso de gravidez de anencéfalos, estaria irritando os religiosos.
A PEC era um dos últimos itens da lista de 44 propostas da pauta de hoje da CCJ. Deputados da bancada evangélica conseguiram inverter a ordem de votação e aprovar a PEC. Um dos autores da emenda e presidente da frente, o deputado João Campos (PSDB-GO) explica que o objetivo é apenas estender às entidades religiosas de âmbito nacional o mesmo direito já garantido pelos constituintes, em 1988, a confederações sindicais e entidades de classe de âmbito nacional: o poder de propor Adins e ADCs ao Supremo. Ele nega que a emenda fira o princípio de que o Estado é laico.
Atualmente, só podem propor esse tipo de ação:
- o presidente da República;
- a Mesa do Senado Federal;
- a Mesa da Câmara dos Deputados;
- a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
- governador de Estado ou do Distrito Federal;
- o procurador-geral da República;
- o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
- partido político com representação no Congresso Nacional; e
- confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
Íntegra da proposta:
Fonte: O Globo, Câmara dos Deputados
[Via BBA]
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